Muita gente se casa acreditando que o regime de bens escolhido — ou presumido, quando não há pacto — é definitivo para o resto da vida. Não é bem assim: a lei brasileira permite mudar o regime de bens depois do casamento, desde que respeitados alguns requisitos. Para quem mudou de país, mudou de vida financeira, ou pensa no futuro da família, entender esse mecanismo pode evitar bastante dor de cabeça.
É possível mudar o regime de bens depois de casado
O artigo 1.639, §2º do Código Civil brasileiro prevê expressamente a possibilidade de alteração do regime de bens durante o casamento, mediante autorização judicial. Isso significa que o casal não precisa se divorciar e casar novamente para adotar um regime diferente — existe um caminho formal para revisar essa escolha sem romper o casamento.
O pedido é sempre conjunto: os dois cônjuges precisam concordar com a mudança e apresentá-la, motivadamente, ao juiz. Não é possível que apenas um dos cônjuges solicite a alteração sozinho.
O que a lei exige: pedido motivado e sem prejuízo a terceiros
Além da concordância dos dois cônjuges, a lei exige que o pedido seja motivado — ou seja, o casal precisa explicar ao juiz por que deseja mudar o regime, e não apenas informar a intenção. Também é preciso demonstrar que a mudança não trará prejuízo a terceiros, especialmente credores que já tenham alguma relação com o patrimônio do casal sob o regime atual. Por isso, é comum que o processo exija a publicação de editais e, em alguns casos, a comprovação de inexistência de dívidas ou pendências que pudessem ser afetadas pela mudança.
Cumpridos esses requisitos, o juiz autoriza a alteração, que passa a valer a partir da decisão e é averbada no registro civil do casamento — e, quando há imóveis envolvidos, também no Cartório de Registro de Imóveis.
Por que o processo fica mais delicado com bens em outro país
Quando o casal tem bens, contas ou registros formais em outro país, a alteração de regime de bens aprovada no Brasil não resolve automaticamente a situação lá fora. Cada país tem suas próprias regras sobre como e quando um regime patrimonial pode ser alterado, e sobre o reconhecimento de decisões estrangeiras nesse tema. Isso pode significar que a mudança aprovada aqui precise ser replicada, reconhecida ou adaptada no outro país para produzir efeito sobre os bens localizados lá.
Ignorar essa etapa costuma gerar uma situação incômoda: o casal passa a ter, formalmente, um regime de bens no Brasil e, na prática, um regime diferente (ou desatualizado) reconhecido no exterior — até que alguém precise lidar com aquele patrimônio específico, geralmente num momento pouco oportuno, como um divórcio ou um inventário.
Uma alteração de regime de bens aprovada no Brasil não atravessa fronteiras sozinha — quando há patrimônio em outro país, o casal geralmente precisa de um passo a mais para que a mudança valha lá também.
Situações que costumam motivar a mudança
Entre os motivos mais comuns para pedir a alteração de regime de bens estão:
- Casal que passou a residir em outro país e quer alinhar o regime de bens brasileiro à nova realidade patrimonial;
- Mudança de atividade profissional ou empresarial de um dos cônjuges, que altera o risco patrimonial da família;
- Planejamento sucessório, quando o casal deseja organizar o patrimônio de forma diferente pensando na sucessão dos filhos ou herdeiros;
- Simples amadurecimento da relação e da situação financeira, quando o regime escolhido no início do casamento já não reflete a realidade do casal anos depois.
Planejamento sucessório e regime de bens
O regime de bens tem impacto direto sobre como o patrimônio é tratado num futuro inventário — especialmente quando há herdeiros em mais de um país ou bens localizados fora do Brasil. Por isso, famílias que estão organizando um planejamento sucessório mais amplo costumam revisar, junto com o advogado, se o regime de bens atual ainda faz sentido diante dos objetivos da família para as próximas gerações, ou se uma alteração facilitaria esse planejamento.
Como começar esse processo
O primeiro passo é uma conversa entre o casal e o advogado para entender os motivos da mudança, o novo regime pretendido, e reunir a documentação necessária — certidão de casamento, relação de bens, e informações sobre eventuais bens ou registros em outro país. A partir daí, o advogado avalia se há necessidade de coordenação com um profissional no exterior, e monta o pedido judicial com a fundamentação adequada ao caso.
Advogada com mais de 20 anos de atuação, especialista em Direito de Família Internacional. Atendimento nacional e internacional, presencial e online. OAB [OAB].